A Troca Internacional De Informações Em Matéria Tributária E A Cláusula Due Process Of Law

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"Para que não fiquemos no campo abstrato, basta imaginar que o Brasil forneça informações que possam implicar consequências políticas no Estado solicitante. Se este não for um Estado democrático (infelizmente, não faltam regimes pouco democráticos, m esmo em nosso continente), então informações sobre remessas efetuadas do Brasil a determinados destinatários poderão colocar estes em risco, mesmo de vida. Este exemplo, dentre outros, há de servir para que se compreenda que o devido processo legal não pode ser suprimido nas trocas internacionais de informações. Deve o contribuinte ter a oportunidade de trazer as razões por que se opõe à remessa."

Capa comum: 160 páginas

Editora: Núria Fabris; Edição: 1ª (1 de janeiro de 2017)

Idioma: Português

ISBN-10: 8581750958

ISBN-13: 9788581750958

Dimensões do produto: 22,8 x 12,2 x 1,4 cm

Peso de envio: 299 g

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