Entidades Prestadoras De Serviços Públicos E Responsabilidade Extracontratual

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Este livro aborda um dos reflexos provocados pelas transformações do Estado, pela reformulação das estruturas estatais que redirecionam o papel e a atuação do Estado na prestação dos serviços públicos. É de grande utilidade na atualidade, pelo fato de a discussão sobre os serviços públicos estar focalizada na prestação indireta. Sistematiza a responsabilidade patrimonial de concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos diante dos usuários de tais serviços, sem esquecer das entidades de direito público que também os prestam e dos entes reguladores dessas atividades. Focaliza os aspectos tradicionais da responsabilidade objetiva e as hipóteses de falhas na regulamentação desses serviços que venham a causar danos aos administrados. São questões fundamentais estudadas neste livro: a noção de serviço público; as formas de prestação do serviço público, com ênfase na concessão, permissão e autorização de serviços públicos; a evolução da responsabilidade estatal e a regra constitucional inovadora da extensão dessa responsabilidade.

Capa comum: 240 páginas

Editora: Atlas; Edição: 1ª (28 de novembro de 2002)

Idioma: Português

ISBN-10: 8522433321

ISBN-13: 9788522433322

Dimensões do produto: 23,4 x 17 x 1,6 cm

Peso de envio: 503 g

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